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27/03/2024 10:19:59 PORTARIA Nº 175_2024 EXONERA A SERVIDORA ROSANE PEREIRA LOURENÇO GAMA OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR SUBSTITUTO 20 HORAS _ PSS MATRÍCULA 767322403 PORTARIAS
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26/03/2024 08:13:13 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 053-2024 - SECRETARIA DE GOVERNO PORTARIAS DE DIARIAS
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.