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Acessibilidade
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 940 |
| Ano: | 2009 |
| Súmula: | Altera o Art. 10 da Lei 678/2006 prorrogando o prazo para adesão ao REFIS sobre dívidas de Contribuição de Melhorias. |
| ANEXOS | |
Lei Municipal Nº 940/2009 - REFIS Contribuição de Melhorias
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