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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 892 |
| Ano: | 2008 |
| Súmula: | Dispõe sobre a criação da Taxa de Vigilância Sanitária no âmbito municipal e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Lei Municipal Nº 892/2008 - Criação da Taxa de Vigilância Sanitária
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