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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 987 |
| Ano: | 2009 |
| Súmula: | Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (Federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterado pelas Leis Complementares 127 e 128, revogando a Lei Municipal nº 890/2008 na sua integralidade. |
| ANEXOS | |
Lei nš 987/2009
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