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Acessibilidade
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1356 |
| Ano: | 2014 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com a Doação em Pagamento, de Bens imóveis na Comunidade de Central Santa Cruz, para fins de encontro de contas, visando a extinção de crédito tributário ajuizando sob os autos de execução fiscal n° 0004330-11.2011.8.16.0074 na comarca de Corbélia. |
| Observações: | |
| ANEXOS | |
LEI MUNICIPAL Nº 1.356/2014 - AUTORIZA O MUNICIPIO A PROCEDER COM A DAÇÃO EM PAGAMENTO.
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