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Acessibilidade
LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 005 |
| Ano: | 2015 |
| Súmula: |
Define e fixa prazo para o pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Indústrias e Prestadora de Serviços. |
| Observações: | |
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