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LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 033 |
| Ano: | 2015 |
| Súmula: |
Regulamenta critérios e valores venais de imóveis no âmbito do Município de Cafelândia para a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências. |
| Observações: | |
| ANEXOS | |
DECRETO MUNICIPAL Nº 033/2015 - REGULAMENTA CRITÉRIOS E VALORES VENAIS INCIDÊNCIA - ITBI.
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