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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 010
Ano: 2013
Súmula:

Define e fixa prazo para o pagamento da Taxa de Licença para o Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Indústrias e Prestadora de Serviços.

 
ANEXOS
 
DECRETO MUNICIPAL Nš 010/2013.
 
   
   
   
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