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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1278 |
| Ano: | 2013 |
| Súmula: | Estabelece no âmbito do Município de Cafelândia o atendimento prioritário e preferencial para pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais. |
| ANEXOS | |
LEI MUNICIPAL Nº 1.278/2013 - ESTABELECE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E PREFERENCIAL PARA PESSOAS IDOSAS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS .
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