Dispõe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Criação do Conselho Municipal dos Direitos dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no âmbito do Município de Cafelândia, e da outras providências, revogando todos os dispositivos constantes nas Leis n°s 694/2006, 884/2008, 898/2008, 915/2009, 922/2009, 1.069/2010, 1.145/2011 e 1.181/2012.