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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 002
Ano: 2012
Súmula:

DeDefine e fixa prazo para o pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Indústria e Prestada de Serviços.

 
ANEXOS
 
DECRETO MUNICIPAL Nš 002/2012.
 
   
   
   
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