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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 080
Ano: 2012
Súmula:

Regulamenta o Alvará de Funcionamento Provisório e institui a Consulta Prévia, na forma do que dispõe o Capítulo III da Lei Municipal n° 987/2009 e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
DECRETO MUNICIPAL Nš 080/2012.
 
   
   
   
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