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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 086
Ano: 2012
Súmula:

Regulamenta a Lei 1.006/2009, quanto á realização de controle reprodutivo de cães e gatos através de esterilização cirúrgica e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
DECRETO MUNICIPAL Nš 086/2012.
 
   
   
   
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