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Acessibilidade
LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 118 |
| Ano: | 2016 |
| Súmula: | Baixa os débitos prescritos não ajuizados de valor inferior ao valor mínimo para a realização da cobrança através de execução fiscal e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Decreto Municipal nš 118/2016
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