Autoriza o Executivo Municipal firmar Convênio entre os Municípios de Cafelândia, Nova Aurora e Iracema do Oeste; e autoriza repassar verbas destinadas a efetivação/conclusão do convênio de cooperação econômica objetivando a manutenção do Programa Municipal Centro de Acolhimento à Criança e Adolescente em Estado de Vulnerabilidade Social, e dá outras providências.