Declara de UTILIDADE PÚBLICA áreas de terras localizadas no Município de Cafelândia, Comarca de Nova Aurora, para fins de desapropriação, servidão administrativa ou concessão administrativa, amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, necessárias para Implantação da Estação de Tratamento de Esgoto no município de Cafelândia - PR.