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Acessibilidade
LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 013 |
| Ano: | 2019 |
| Súmula: | Nomeia o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB |
| ANEXOS | |
Decreto Municipal nš 013/2019
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