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Acessibilidade
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1627 |
| Ano: | 2019 |
| Súmula: | Proíbe a concessionaria do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Cafelândia. |
| ANEXOS | |
Lei Municipal nš 1.627/2019
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