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Acessibilidade
LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 051 |
| Ano: | 2019 |
| Súmula: | Dispõe sobre a emergência em saúde Pública decorrente de Epidemia de Dengue, por infestação pelo mosquito Aedes Aegypti, bem como o combate e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
DECRETO MUNICIPAL Nš 051-2019
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