Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Cafelândia, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da lei complementar nº 101/2000, e revoga, em todos os seus termos, a Lei Municipal n.º 837/2008 de 06 de Março de 2008.