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Acessibilidade
LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 010 |
| Ano: | 2021 |
| Súmula: | Substitui o índice do IGP-M, pelo INP-C, para fins de correção dos contratos firmados pela Administração Pública, exclusivamente para o exercício 2021, e, dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Decreto Municipal nš 010/2021
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