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Acessibilidade
LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 042 |
| Ano: | 2021 |
| Súmula: | Retifica o art. 1º de Declaração de Utilidade Pública para fins de instituição de servidão de passagem administrativa, amigável ou judicial dá providências,
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| ANEXOS | |
DECRETO MUNICIPAL Nš 042-2021
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