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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1767
Ano: 2021
Súmula:

Autoriza o Executivo Municipal a firmar acordos extrajudiciais em decorrência de danos à terceiros, e, dá outras providências.

 
ANEXOS
 
LEI MUNICIPAL Nš 1.767/2021
 
   
   
   
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