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LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 054 |
| Ano: | 2021 |
| Súmula: | Dispõe sobre a emergência em Saúde Pública decorrente de Epidemia de Dengue, por infestação pelo mosquito Aedes Aegypti, bem como o combate e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Decreto Municipal nš 054/2021
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