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LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 082 |
| Ano: | 2021 |
| Súmula: | Retifica o art. 1º de Declaração de Utilidade Pública para fins de instituição de servidão de passagem administrativa, amigável ou judicial dá providências. |
| ANEXOS | |
Decreto Municipal nš 082/2021
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