LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 088 |
| Ano: | 2021 |
| Súmula: | Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB. |
| ANEXOS | |
Decreto Municipal nš 088/2021
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