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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 092
Ano: 2021
Súmula:

Dispõe sobre o afastamento de Servidoras Gestantes das atividades de trabalho presencial durante a emergência de Saúde Pública de importância Nacional decorrente do Coronavírus.

 
ANEXOS
 
Decreto Municipal nš 092/2021
 
   
   
   
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