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LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 106 |
| Ano: | 2021 |
| Súmula: | Instaura Processo Administrativo e nomeia a Comissão Especial para apurar eventual ressarcimento em decorrência de danos à terceiros e dá outras providências |
| ANEXOS | |
Decreto Municipal nš 106/2021
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