Dispõe sobre a readequação dos valores do Nível D do Grupo Ocupacional I e dos Níveis B, D, E, F e G, do Grupo Ocupacional II, ambos da "TABELA DE VENCIMENTOS – QUADRO EFETIVO", bem como do Nível CC-01 da TABELA DE VENCIMENTOS – QUADRO COMISSIONADO, todos constantes no Anexo Único da Lei Municipal n.º 477/2000 de 27 de Junho de 2000, e dá outras providências.