Institui o Regime de Previdência  Complementar (RPC) no âmbito do Município de Cafelândia – PR, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal e autoriza a adesão do Município a plano de benefícios de previdência complementar.