Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos ACS - Agente Comunitário de Saúde e do AE - Agente de Endemias, na forma que dispõe a art. 198, § 8º, § 9º e § 11 da Constituição Federal, com alteração dada pela Emenda Constitucional nº. 120/2022, e dá outras providências.