Prefeitura Municipal de Cafelândia-PR

LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 1749/2020 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020.
	Lei Municipal	nú 1748/2020 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020.
	Lei Municipal	nú 1747/2020 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Orçamentária Anual - LOA	nú 1747/2020 A Lei Orçamentária Anual (LOA), ou simplesmente orçamento, é a norma que faz a programação de gastos anual e estabelece a previsão de receitas para custear esses gastos, de acordo com as prioridades do Plano Plurianual (PPA) e as regras estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LOA é considerada um plano operacional de curto prazo, sendo que o projeto de lei é sempre apresentado pelo prefeito e é debatido, analisado e votado anualmente pelos vereadores. É importante lembrar que nenhuma despesa pública pode ser executada sem estar prevista na Lei Orçamentária Anual. Conforme a Lei Orgânica do Município (LOM), o projeto de lei do orçamento anual deve ser encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro de cada exercício financeiro. Após sua votação, e com os ajustes feitos pelos vereadores, o texto é devolvido para sanção do prefeito até o dia 20 de dezembro, data que marca o encerramento da sessão legislativa.
	Lei Municipal	nú 1746/2020 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020.
	Lei Municipal	nú 1745/2020 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020.
	Lei Municipal	nú 1744/2020 Dispõe sobre o subsídio dos vereadores do Município de Cafelândia para a legislatura 2021-2024.
	Lei Municipal	nú 1743/2020 Dispõe sobre a fixação dos valores dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para a gestão a iniciar-se em 1.º de Janeiro de 2021 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 1742/2020 Estabelece valores mínimos para os ajuizamentos de execuções fiscais; implementa a notificação e protesto extrajudicial para o recebimento de créditos de qualquer natureza devidos à Fazenda Pública Municipal, vencidos e/ou inscritos em Dívida Ativa, executados ou não e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 1741/2020 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais do Município de Cafelândia, para o exercício de 2020.

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