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03/05/2022 15:44:25 LEI MUNICIPAL Nº 1.838-2022 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO JOGO DE MALHA LEIS MUNICIPAIS
03/05/2022 15:43:46 LEI MUNICIPAL Nº 1.837-2022 - DÁ DEMONINAÇÃO A PRAÇA NO LOTEAMENTO PARQUE SÃO PAULO LEIS MUNICIPAIS
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
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