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04/07/2022 08:28:52 PORTARIA Nº 326-2022 EXONERA O SERVIDOR JOÃO SILVERIO FREDERICO OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE ENDEMIAS PSS PORTARIAS
04/07/2022 08:28:02 PORTARIA Nº 325-2022 NOMEIA FERNANDA DE OLIVEIRA SPANHOL PARA O CARGO EFETIVO DE FONOAUDIÓLOGO PORTARIAS

Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.