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06/10/2023 09:10:29 ERRATA REF. PORTARIA Nº 583-2023 EXONERA A PEDIDO A SERVIDORA ANGELINA PEREIRA DA SILVA MATRÍCULA 77601 OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO PORTARIAS
06/10/2023 07:47:03 PORTARIA Nº 586-2023 REVOGA LICENÇA SEM VENCIMENTOS DO SERVIDOR VANDERLEI BARBOSA DA SILVA MATRICULA 76911 PORTARIAS
06/10/2023 07:46:42 PORTARIA Nº 585-2023 REENQUADRAMENTO PROFESSORES PORTARIAS
06/10/2023 07:14:10 EDITAL DE CONVOCAÇÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA - LOA 2024 AUDIÊNCIA PÚBLICA
06/10/2023 07:13:35 LEI MUNICIPAL Nº 1.923-2023 - Institui o dia Municipal do Hematologista e do Hemoterapeuta LEIS MUNICIPAIS
06/10/2023 07:12:55 DECRETO MUNICIPAL Nº 111-2023- NOMEIA SERVIDOR PARA CONSTITUI COMISSÃO PERNAMENTE DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DECRETOS MUNICIPAIS

Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.