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07/04/2022 16:03:02 LEI MUNICIPAL Nº 1.830-2022 - Dispõe sobre a readequação dos valores do Nível - Câmara de Vereadores. LEIS MUNICIPAIS
07/04/2022 10:14:22 DECRETO MUNICIPAL Nº 031-2021 - EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA - EPIDEMIA DENGUE DECRETOS MUNICIPAIS
07/04/2022 10:13:43 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 064-2022 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIAS DE DIÁRIAS
07/04/2022 10:13:13 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 063-2022 - SECRETARIA DE GOVERNO PORTARIAS DE DIÁRIAS
07/04/2022 10:12:44 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 062-2022 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIAS DE DIÁRIAS
07/04/2022 08:09:54 PORTARIA Nº 174-2022 APOSENTA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A SERVIDORA APARECIDA NUNES DE CARVALHO MATRÍCULA 3687-1 PORTARIAS
07/04/2022 08:09:33 PORTARIA Nº 173-2022 APOSENTA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A SERVIDORA NEMA ANA TRENTO MATRÍCULA 3697-1 PORTARIAS

Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.