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10/06/2025 08:59:29 PORTARIA Nº 562-2025 DESIGNA A SERVIDORA FERNANDA DO NASCIMENTO LISBOA PINTO MATRÍCULA 767322284 PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA PORTARIAS - RH
10/06/2025 08:59:07 PORTARIA Nº 561-2025 CONCEDE QUINQUÊNIO AOS SERVIDORES PORTARIAS - RH
10/06/2025 07:52:08 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 053-2025 - AGRICULTURA PORTARIA DE DIARIAS
10/06/2025 07:51:42 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 052-2025 - AGRICULTURA PORTARIA DE DIARIAS
10/06/2025 07:51:13 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 051-2025 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA DE DIARIAS
10/06/2025 07:44:47 DECRETO MUNICIPAL Nº 073-2025 - PRORROGAÇÃO DO PSS Nº 002-2024 DECRETOS MUNICIPAIS
10/06/2025 07:44:05 DECRETO MUNICIPAL Nº 072-2025- REGULAMENTA ADESÃO EM ATAS SRP QUANDO NÃO PARTICIPANTE DECRETOS MUNICIPAIS

Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.