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15/12/2023 08:28:57 DECRETO MUNICIPAL Nº 148 -2023 - NLL - Compras Diretas DECRETOS MUNICIPAIS
15/12/2023 08:28:30 DECRETO MUNICIPAL Nº 147 -2023 - NLL - Bens de Luxo DECRETOS MUNICIPAIS
15/12/2023 08:28:01 DECRETO MUNICIPAL Nº 146-2023 - ATUALIZA O VALOR DA U.F.M. PARA O EXERCÍCIO DE 2024 DECRETOS MUNICIPAIS
15/12/2023 08:13:31 PORTARIA Nº 708-2023 CONVERTE 50% EM PECÚNIA DA LICENÇA ESPECIAL DO SERVIDOR MARCOS DALVAN BARBOSA MATRÍCULA 77451 PORTARIAS
15/12/2023 08:13:07 PORTARIA Nº 707-2023 CONVERTE 50% EM PECÚNIA DA LICENÇA ESPECIAL DA SERVIDORA LUZIA RODRIGUES DE MATOS MATRÍCULA 48551 PORTARIAS
15/12/2023 08:12:43 PORTARIA Nº 706-2023 REVOGA LICENÇA TRATAMENTO DE SAÚDE DA SERVIDORA INDIANARA RENGEL DE OLIVEIRA MATRÍCULA 77761 PORTARIAS

Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.