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20/03/2023 08:18:32 DECRETO MUNICIPAL Nº 020 -2023 - INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DECRETOS MUNICIPAIS
20/03/2023 08:18:04 DECRETO MUNICIPAL Nº 019 -2023 - INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DECRETOS MUNICIPAIS
20/03/2023 08:17:36 DECRETO MUNICIPAL Nº 018 -2023 - INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DECRETOS MUNICIPAIS
20/03/2023 08:17:08 DECRETO MUNICIPAL Nº 017-2023 - EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA - EPIDEMIA DENGUE DECRETOS MUNICIPAIS
20/03/2023 07:44:11 PORTARIA Nº 196-2023 CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AOS SERVIDORES PORTARIAS
20/03/2023 07:43:41 PORTARIA Nº 195-2023 APROVA ESTÁGIO PROBATÓRIO E TORNA ESTÁVEIS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PORTARIAS
20/03/2023 07:43:09 PORTARIA Nº 194-2023 APROVA ESTÁGIO PROBATÓRIO E TORNA ESTÁVEIS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL PORTARIAS

Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.