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21/06/2023 21:22:12 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 087-2023 - SECRETARIA DE GOVERNO PORTARIAS DE DIÁRIAS
21/06/2023 21:21:09 PORTARIA Nº 086-2023 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIAS DE DIÁRIAS
21/06/2023 21:19:25 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 085-2023 - SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIAS DE DIÁRIAS
21/06/2023 21:15:24 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 084-2023 - SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIAS DE DIÁRIAS
21/06/2023 21:14:20 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 083-2023 - SECRETARIA DE ADMINISTRA,CÃO PORTARIAS DE DIÁRIAS
21/06/2023 21:13:17 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 082-2023 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIAS DE DIÁRIAS
21/06/2023 21:11:01 PORTARIA Nº 081-2023 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL PORTARIAS DE DIÁRIAS

Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.