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22/03/2023 13:59:39 ERRATA - RESOLUÇÃO Nº 004-2023 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
22/03/2023 13:58:47 RESOLUÇÃO Nº 004-2023 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
22/03/2023 13:58:19 RESOLUÇÃO Nº 003-2023 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
22/03/2023 13:57:56 RESOLUÇÃO Nº 002-2023 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
22/03/2023 13:55:45 DECRETO MUNICIPAL Nº 021-2023 - TRANSIÇÃO LEI DE LICITAÇÕES DECRETOS MUNICIPAIS
22/03/2023 08:02:05 LEI MUNICIPAL Nº 1.892-2023 - REFIS TRIBUTOS MUNICIPAIS - 2022 LEIS MUNICIPAIS

Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.