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31/10/2013 09:14:16 PORTARIA Nº 411_2013 NOMEAR EM COMISSÃO THAYSE AMANDA TASSI PORTARIA
31/10/2013 09:13:01 PORTARIA Nº 412_2013 DESIGNA SERVIDOR PAULO JASKOWIAKI PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA PORTARIA
30/10/2013 15:56:37 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 106-2013 - SECRETARIA DE AGRICULTURA. PORTARIA DE DIÁRIAS
30/10/2013 15:02:45 DECRETO MUNICIPAL Nº 111-2013 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013. DECRETO
30/10/2013 15:02:12 DECRETO MUNICIPAL Nº 110-2013 - NOMEIA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE AUTORIDADE SANITÁRIA. DECRETO
29/10/2013 09:20:31 PORTARIA Nº 410_2013 CONCEDE LICENÇA PREMIO A SERVIDORA ROSANY MARIA KOCH ROHLING PORTARIA
28/10/2013 17:05:49 EDITAL DE CONVOCAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO. EDITAL DE GOVERNO
28/10/2013 17:04:45 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 105-2013 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. PORTARIA DE DIÁRIAS
28/10/2013 17:04:07 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 104-2013 - SECRETARIA DE SAÚDE. PORTARIA DE DIÁRIAS
28/10/2013 17:03:33 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 103-2013 - GABINETE.PDF PORTARIA DE DIÁRIAS
25/10/2013 16:58:14 LEI MUNICIPAL Nº 1.286-2013 - AMPLIA NÚMEROS DE VAGAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI
25/10/2013 16:56:37 LEI MUNICIPAL Nº 1.285-2013 - AUTORIZA A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2013. LEI
25/10/2013 16:55:29 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 102-2013 - GABINETE. PORTARIA DE DIÁRIAS
25/10/2013 15:53:26 DECRETO MUNICIPAL Nº 109-2013 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013. DECRETO
25/10/2013 13:53:20 LEI MUNICIPAL Nº 1.284-2013 - ALTERA OS VALORES DA REFERENCIA DO QUADRO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL. LEI
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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.