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11/10/2013 14:35:47 DECRETO MUNICIPAL Nº 107-2013 - INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - 2014 - IPTU. DECRETO
11/10/2013 14:35:14 DECRETO MUNICIPAL Nº 106-2013 - CONSTITUI COMISSÃO PERNAMENTE DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS - FUNDO DE PREVIDÊNCIA. DECRETO
11/10/2013 14:34:41 DECRETO MUNICIPAL Nº 105-2013 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013. DECRETO
11/10/2013 14:28:38 DECRETO MUNICIPAL Nº 104-2013 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013. DECRETO
11/10/2013 14:25:12 DECRETO MUNICIPAL Nº 103-2013 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013. DECRETO
11/10/2013 14:24:13 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 097-2013 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. PORTARIA DE DIÁRIAS
11/10/2013 14:22:54 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 096-2013 - ADMINISTRAÇÃO. PORTARIA DE DIÁRIAS
11/10/2013 14:22:19 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 095-2013 - ADMINISTRAÇÃO. PORTARIA DE DIÁRIAS
11/10/2013 14:21:24 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 094-2013 - FINANÇAS. PORTARIA DE DIÁRIAS
11/10/2013 14:20:47 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 093-2013 - FINANÇAS. PORTARIA DE DIÁRIAS
10/10/2013 09:10:32 EDITAL DO CONCURSO PUBLICO. CONCURSO
09/10/2013 17:26:13 DECRETO MUNICIPAL Nº 102-2013 - NOMEIA CONSELHO DO TRABALHO. DECRETO
09/10/2013 17:22:26 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 092-2013 - AGRICULTURA. PORTARIA DE DIÁRIAS
09/10/2013 17:21:53 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 091-2013 - GABINETE. PORTARIA DE DIÁRIAS
04/10/2013 17:29:48 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 090-2013 - GABINETE. PORTARIA DE DIÁRIAS
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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.