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05/06/2013 15:35:18 LEI MUNICIPAL Nº 1.255-2013 - LDO. LEI
05/06/2013 15:34:38 LEI MUNICIPAL Nº 1.254-2013 - PPA. LEI
03/06/2013 17:22:00 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 040-2013 - SECRETARIA DE SAÚDE. PORTARIA DE DIÁRIAS
03/06/2013 17:20:16 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 039-2013 - SECRETARIA DE SAÚDE. PORTARIA DE DIÁRIAS
03/06/2013 17:19:00 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 038-2013 - GABINETE. PORTARIA DE DIÁRIAS
03/06/2013 17:18:23 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 037-2013 - GABINETE. PORTARIA DE DIÁRIAS
03/06/2013 17:17:46 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 036-2013 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO. PORTARIA DE DIÁRIAS
03/06/2013 17:17:11 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 035-2013 - SECRETARIA DE GOVERNO. PORTARIA DE DIÁRIAS
03/06/2013 16:57:04 EDITAL 39ª CONVOCAÇÃO MOTORISTA I EDITAL DE CONVOCAÇÃO
03/06/2013 16:56:00 PORTARIA Nº 247_2013 PRORROGA LICENÇA MATERNIDADE DA SERVIDORA SIMONE DE FATIMA MEDEIROS PORTARIA
03/06/2013 14:02:05 PORTARIA Nº 246_2013 NOMEAR EM COMISSÃO FERNANDO BALBINO DE ARAUJO PORTARIA
03/06/2013 14:00:58 PORTARIA Nº 245_2013 NOMEAR EM COMISSÃO NIKALA CAMILA SILVEIRA PORTARIA
03/06/2013 13:59:58 PORTARIA Nº 244_2013 NOMEAR EM CARGO EFETIVO HELIO SACOMANO PORTARIA
03/06/2013 13:58:45 PORTARIA Nº 243_2013 NOMEAR EM CARGO EFETIVO VALDENIR APARECIDA S. GONÇALVES PORTARIA
03/06/2013 13:57:36 PORTARIA Nº 242_2013 NOMEAR EM CARGO EFETIVO PAMELA JANDREY RUSCH PORTARIA
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.