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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
19/04/2013 16:08:45 PORTARIA Nº 199_2013 TORNA ESTÁVEIS SERVIDORES EFETIVOS PORTARIA
19/04/2013 16:05:55 PORTARIA Nº 198_2013 PRORROGA LICENÇA MATERNIDADE DA SERVIDORA MARLI FELIX DE OLIVEIRA PORTARIA
19/04/2013 16:04:07 PORTARIA Nº 197_2013 CONCEDE LICENÇA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDORES PORTARIA
19/04/2013 16:03:00 PORTARIA Nº 196_2013 NOMEAR EM COMISSÃO MARCOS ADRIANI FERRARI DE CAMPOS PORTARIA
19/04/2013 09:28:33 LEI MUNICIPAL Nº 1.243-2013 - CRIAR O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA. LEI
19/04/2013 09:27:42 LEI MUNICIPAL Nº 1.242-2013 - AMPLIA NUMERO DE VAGAS PARA MOTORISTA VEÍCULO PESADO. LEI
19/04/2013 09:26:43 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 029-2013 - AÇÃO SOCIAL. PORTARIA DE DIÁRIAS
17/04/2013 08:25:11 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 028-2013 - GABINETE . PORTARIA DE DIÁRIAS
17/04/2013 08:24:28 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 027-2013 - GABINETE. PORTARIA DE DIÁRIAS
15/04/2013 16:42:48 DECRETO MUNICIPAL Nº 052-2013- DESIGNA LEILOEIRO. DECRETO
15/04/2013 08:21:19 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 026-2013 - SECRETARIA DE AGRICULTURA. PORTARIA DE DIÁRIAS
15/04/2013 08:20:41 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 025-2013 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL. PORTARIA DE DIÁRIAS
10/04/2013 08:02:54 DECRETO MUNICIPAL Nº 051-2013 - NOMEIA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE AUTORIDADE SANITÁRIA. DECRETO
10/04/2013 08:02:15 DECRETO MUNICIPAL Nº 050-2013 - DISPENSA DE ATIVIDADE LABORAL. DECRETO
10/04/2013 08:01:31 DECRETO MUNICIPAL Nº 049-2013 - COMISSÃO ESPECIAL PARA A AVALIAÇÃO IMOBILIARIA. DECRETO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.