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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
28/12/2012 09:08:01 PORTARIA_392_2012 REVOGA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE LUIZ BEZ FONTANA PORTARIA
28/12/2012 09:07:07 PORTARIA_391_2012 REVOGA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE LEONILDA MARCELINO RIBEIRO SABINO PORTARIA
28/12/2012 09:06:10 PORTARIA_390_2012 REVOGA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE LIZETE TENFEN CARNEIRO PORTARIA
28/12/2012 09:05:13 PORTARIA_389_2012 REVOGA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE LIRIO WANZUITA PORTARIA
28/12/2012 09:02:50 PORTARIA_388_2012 REVOGA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE LENIR CARMEN BARTZEN PORTARIA
28/12/2012 09:00:40 PORTARIA_387_2012 REVOGA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE JOSE FERNANDES RAMOS PORTARIA
28/12/2012 08:59:43 PORTARIA_386_2012 REVOGA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE JORGE PIVATTO PORTARIA
28/12/2012 08:58:42 PORTARIA_385_2012 REVOGA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE JOÃO SALLES SVOLINKI PORTARIA
28/12/2012 08:57:44 PORTARIA_384_2012 REVOGA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE JEFERSON RODRIGUES FERREIRA PORTARIA
28/12/2012 08:56:14 PORTARIA_ 383_2012 REVOGA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE GRACIELE BUSS PORTARIA
28/12/2012 08:55:22 DECRETO MUNICIPAL Nº 119-2012 - Lei 1220. DECRETO
28/12/2012 08:55:04 PORTARIA_382_2012 REVOGA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO GILBERTO HENRIQUE SIMÕES PORTARIA
28/12/2012 08:54:25 LEI MUNICIPAL Nº 1.229-2012 - RECEBE TERRA EM DOAÇÃO PARA ABERTURA DE VIA URBANA - JUVENTINO ZATTA. LEI
28/12/2012 08:53:52 LEI MUNICIPAL Nº 1.228-2012 - ALTERA ART. DA LEI Nº 1.157-2011 - LOTEAMENTO POPULAR. LEI
28/12/2012 08:52:05 PORTARIA_381_2012 REVOGA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE FRANCIELE CASSIA HIGINO PORTARIA
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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.