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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
28/12/2012 07:57:24 PORTARIA_352_2012 EXONERA ROZANE MARIA DAL MOLIN PITOL PORTARIA
28/12/2012 07:56:30 PORTARIA_351_2012 EXONERA PAULO JASKOWIAKI PORTARIA
28/12/2012 07:55:37 PORTARIA_350_2012 EXONERA NILVA TEREZINHA STEFANELLO FRANUS PORTARIA
28/12/2012 07:54:37 PORTARIA_349_2012 EXONERA NERI JOSE FERREIRA PORTARIA
28/12/2012 07:53:44 PORTARIA_348_2012 EXONERA MARIA CATARINA CARDOSO HELLMANN PORTARIA
28/12/2012 07:52:36 PORTARIA_347_2012 EXONERA JOÃO BEPPLER PORTARIA
28/12/2012 07:51:52 PORTARIA_346_2012 EXONERA EDIMILSON BRAGA PORTARIA
28/12/2012 07:50:50 PORTARIA_345_2012 EXONERA ANTONINHO SKURA PORTARIA
28/12/2012 07:49:55 PORTARIA_344_2012 EXONERA ANDERSON BORTOLATTO PORTARIA
26/12/2012 14:40:53 LEI MUNICIPAL Nº 1.225-2012. LEI
26/12/2012 14:39:23 LEI MUNICIPAL Nº 1.224-2012 - LDO. LEI
26/12/2012 14:38:49 LEI MUNICIPAL Nº 1.223-2012 - PPA. LEI
26/12/2012 14:38:22 LEI MUNICIPAL Nº 1.222-2012 - HOMOLOGAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LEI
26/12/2012 14:37:34 LEI MUNICIPAL Nº 1.221-2012 - Licença Prêmio. LEI
26/12/2012 14:36:44 DECRETO MUNICIPAL Nº 118-2012 - Lei 1209. DECRETO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.