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26/12/2012 14:35:30 DECRETO MUNICIPAL Nº 117-2012 - Lei 1220. DECRETO
17/12/2012 11:03:49 DECRETO MUNICIPAL Nº 116-2012 - NOMEIA CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. DECRETO
17/12/2012 09:32:33 PORTARIA Nº 343_2012 REVOGA A GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE APOLONIA SALETE LESSA TRICHEZ PORTARIA
17/12/2012 09:29:46 PORTARIA Nº 342_2012 REVOGA A GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE SIDINEIA LAZZERI DE SOUZA PORTARIA
17/12/2012 09:28:23 PORTARIA Nº 341_2012 REVOGA A GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE MARLY MARIA VOLTOLINI MOREIRA PORTARIA
17/12/2012 09:26:50 PORTARIA Nº 340_2012 REVOGA A GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE MARIA HELENA KOLPAKA DA SILVA PORTARIA
17/12/2012 09:25:23 PORTARIA Nº 339_2012 REVOGA GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE MARIA APARECIDA MOREIRA PORTARIA
17/12/2012 09:23:48 PORTARIA Nº 338_2012 REVOGA GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE LUCINEIA ROSA DA SILVA ALBERTON PORTARIA
17/12/2012 09:22:10 PORTARIA Nº 337_2012 REVOGA A GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE LUCILENE OENNING PORTARIA
17/12/2012 09:19:37 PORTARIA Nº 336_2012 REVOGA A GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE LUCILDA TEREZA DE FIGUEREDO PORTARIA
17/12/2012 09:17:59 PORTARIA Nº 335_2012 REVOGA A GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE ELISSEIA GULAK PORTARIA
17/12/2012 09:16:25 PORTARIA Nº 334_2012 EXONERA SILVANA FATIMA DE OLIVEIRA SCHLIAN PORTARIA
17/12/2012 09:14:26 PORTARIA Nº 333_2012 EXONERA MYRIAN SARAIVA DA SILVA PORTARIA
17/12/2012 09:12:58 PORTARIA Nº 332_2012 CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A MARIZETE CANCI BRICCIUS PORTARIA
17/12/2012 09:11:46 PORTARIA Nº 331_2012 CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE A MARLI FELIX DE OLIVEIRA PORTARIA
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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.