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29/08/2012 10:40:39 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 101-2012 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. PORTARIA DE DIÁRIAS
29/08/2012 10:22:51 RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 001-2011 OPET CONVÊNIOS INEXIGIBILIDADE
29/08/2012 10:21:45 RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°013-2012 - MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS CONVÊNIOS INEXIGIBILIDADE
29/08/2012 10:20:20 RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 012-2012 - DALCI DE SOUZA CONVÊNIOS INEXIGIBILIDADE
29/08/2012 10:19:25 RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°011-2012 - ROMAC AR CONDICIONADO CONVÊNIOS INEXIGIBILIDADE
29/08/2012 10:18:33 RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°010-2012 - SHOWS CONVÊNIOS INEXIGIBILIDADE
29/08/2012 10:11:31 RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°009-2012 - MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS CONVÊNIOS INEXIGIBILIDADE
29/08/2012 10:10:16 RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 008-2012 - ORQUESTRA FEMININA DE VIOLA CONVÊNIOS INEXIGIBILIDADE
29/08/2012 10:09:22 RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 007-2012 - DALCI DE SOUZA CONVÊNIOS INEXIGIBILIDADE
29/08/2012 10:08:12 RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 006-2012 - MANUTENÇÃO AR CONDICIONADO CONVÊNIOS INEXIGIBILIDADE
29/08/2012 10:06:48 RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 005-2012 - MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. CONVÊNIOS INEXIGIBILIDADE
29/08/2012 10:04:21 RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 004-2012 - SIDNEI E ANDERSON CONVÊNIOS INEXIGIBILIDADE
29/08/2012 10:01:37 RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°003-2012 - APOLLUS BAND CONVÊNIOS INEXIGIBILIDADE
29/08/2012 10:00:04 RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 002-2012 - HIDROGINASTICA CONVÊNIOS INEXIGIBILIDADE
29/08/2012 09:29:52 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº008-2012 - CONSERTO AMBULÂNCIA. CONVÊNIOS DISPENSA
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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.