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09/06/2025 09:07:38 DECRETO MUNICIPAL Nº 071-2025 - Nomeia o Conselho Municipal de Cultura DECRETOS MUNICIPAIS
09/06/2025 09:06:17 LEI MUNICIPAL Nº 2.003-2025 - INSTITUI O DEC - DOMICILIO ELETRONICO DO CONTRIBUINTE LEIS MUNICIPAIS
09/06/2025 07:47:28 PORTARIA Nº 560-2025 CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTOS AO SERVIDOR RUAN PAULO WISENTHEINER MATRÍCULA 767321662 PORTARIAS - RH
06/06/2025 14:51:14 PORTARIA Nº 559-2025 REVOGA GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO FUNCIONAL EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DO SERVIDOR MIGUEL LARA PACHECCO MATRÍCULA 82931.pdf PORTARIAS - RH
06/06/2025 08:01:28 RESOLUÇÃO Nº 08-2025 - CMDCA CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
05/06/2025 14:21:18 PORTARIA Nº 558-2025 CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA À SERVIDORA ANA CLAUDIA SINOTTI MATRÍCULA 50021 PORTARIAS - RH
05/06/2025 14:20:33 PORTARIA Nº 557-2025 EXONERA PELO TÉRMINO DE CONTRATO O SERVIDOR SIDIMAR DE LEMOS MATRÍCULA 767322574 PORTARIAS - RH
05/06/2025 09:30:36 DECRETO MUNICIPAL Nº 070-2025 - COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DECRETOS MUNICIPAIS
05/06/2025 09:29:58 DECRETO MUNICIPAL Nº 069-2025 - V CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DECRETOS MUNICIPAIS
05/06/2025 08:11:21 EXTRATO DE CONTRATO Nº 078-2025 - PSS EDITAL Nº 001-2025 -SIDINÉIA SOARES DE NAZARÉ DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS PSS
05/06/2025 08:10:56 EXTRATO DE CONTRATO Nº 077-2025 - PSS EDITAL Nº 001-2025 -ROZILENE LIMA NERY DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS PSS
05/06/2025 08:10:27 EXTRATO DE CONTRATO Nº 076-2025 - PSS EDITAL Nº 001-2025 -ROSENI APARECIDA NERY DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS PSS
05/06/2025 08:09:25 EXTRATO DE CONTRATO Nº 075-2025 - PSS EDITAL Nº 001-2025 - CLAUDIRENE APARECIDA SUTIL FLORES DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS PSS
05/06/2025 08:08:09 EXTRATO DE CONTRATO Nº 074-2025 - PSS EDITAL Nº 001-2025 - ILÁRIO DE LIMA DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS PSS
05/06/2025 08:07:41 EXTRATO DE CONTRATO Nº 073-2025 - PSS EDITAL Nº 001-2025 - SIRENÍ CORREIA DA SILVA DE ARAÚJO DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS PSS
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.